Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

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5.0 - 24/01/2025 - Alterado e-mail de contato (LGPD) e incluído canal exclusivo Whatsapp. 3.0 - 13/07/2021
Adicionado o parágrafo: "[...] exclusivamente para o desenvolvimento dos serviços de medicina e segurança do trabalho" na introdução deste termo e no item referente ao "Compartilhamento de dados externos".
Adicionado o parágrafo: "Considerando que os dados fornecidos pelo titular, são de terceiros colaboradores, a controladora se compromete a manter total sigilo e ainda a utilizar tais dados exclusivamente para o desenvolvimento dos serviços de medicina e segurança do trabalho." no item referente aos "Direitos do titular".
Removido a frase: "[...] e também outras entidades que pertencem a “Mednet Venda e Licenciamento de Franquia Ltda." do item referente ao "Compartilhamento de dados internamente" da seção "Compartilhamento de dados".
2.0 - 18/12/2020 - Revogação da autorização de divulgação de material da instituição através de e-mail e redes sociais a fim de interação entre o titular e controladora.

Introdução

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que a Mednet Venda e Licenciamento de Franquia Ltda, CNPJ nº 12.489.475/0001-72, com sede na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 197, casa 02, Vila Santa Catarina, Americana/SP, telefone (19) 3475-7100, e-mail [email protected], doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, exclusivamente para o desenvolvimento dos serviços de medicina e segurança do trabalho.

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
Email
RG
IP
Telefone
Celular
CPF
Nome completo
Data de nascimento
Sexo
Portador de deficiência
Passaporte
Data de admissão
Data de demissão
NIT
CTPS
Matrícula
CBO
Regime de revezamento
Setor / Função / Cargo / Profissão
Dados referente a saúde(exames laboratoriais, exames radiológicos, exames audiométricos, exames psicossociais)
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma.

Finalidades do Tratamento dos Dados

Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
Possibilitar que a controladora gere documentos, relatórios e indicadores financeiros e/ou de medicina e segurança do trabalho.
Possibilitar que a controladora realize o tratamento de exames médicos conforme acordo comercial.
Possibilitar que a controladora realize o tratamento de dados para a finalidade de identificar oportunidades e realizar o registro de informações sobre a relação entre controladora e cliente através do CRM (Customer Relationship Management).
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados: emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos.
Possibilitar que a controladora utilize dados pessoais dos seus usuários / colaboradores de clientes coletados, incluindo aqueles direta ou indiretamente relacionados com a sua saúde, serão tratados para efeitos de prestação de cuidados integrados de saúde ocupacionais, incluindo gestão dos sistemas e demais serviços, auditoria e melhoria contínua dos mesmos, podendo ser relacionados com os dados do grupo MedNet Franchising que possuam o mesmo objetivo.

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709. Compartilhamento de dados internamente: Compartilhamento de dados internamente se dará de forma a garantir a intenção de obter a prestação de serviços ofertados pela Mednet Venda e Licenciamento de Franquia Ltda. e a necessidade entre os setores desta organização, tal como: Serviço de Apoio ao Cliente (SAC), Financeiro, Segurança do Trabalho, Atendimento, Marketing, Sistema de Apoio ao Franqueado (SAF), Tecnologia da informação (T.I).
Compartilhamento de dados externo: O compartilhamento de dados para entidades externas se dará exclusivamente de forma a garantir a intenção de obter a prestação de serviços ofertados pela Mednet Venda e Licenciamento de Franquia Ltda., o compartilhamento poderá ocorrer para as seguintes entidades: Laboratórios de análises e exames clínicos, exames radiológicos, exames audiométricos, exames psicossociais, sistemas da informação para laudos e exames, sistemas da informação para recursos humanos, sistemas governamentais, sistemas para emissão de notas fiscais, exclusivamente para o desenvolvimento dos serviços de medicina e segurança do trabalho.

Término do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos e tratados enquanto forem pertinentes às finalidades listadas. Dados anonimizados poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular pode solicitar a eliminação dos dados pessoais não anonimizados a qualquer momento, salvo quando a lei exigir a guarda dos dados por um período específico.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular, desde que não viole outras leis que exigem a guarda dos dados por um tempo pré estabelecido. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - Confirmação da existência de tratamento;
II - Acesso aos dados;
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VII - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VIII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
IX - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
X - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Considerando que os dados fornecidos pelo titular, são de terceiros colaboradores, a controladora se compromete a manter total sigilo e ainda a utilizar tais dados exclusivamente para o desenvolvimento dos serviços de medicina e segurança do trabalho.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a Controladora.

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